Servidores já podem consultar cartilha atualizada da reforma previdenciária

Servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas já podem consultar a nova Cartilha Previdenciária elaborada pelo Instituto Municipal de Previdência de São João del-Rei (IMP). O material reúne, de forma didática, as principais mudanças previstas no Projeto de Lei nº 8.384, que trata da Reforma da Previdência Municipal e atualmente está em tramitação na Câmara dos vereadores. A proposta busca adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município às mudanças promovidas pela Reforma da Previdência nacional, ao mesmo tempo em que procura garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal. A cartilha foi desenvolvida justamente para ajudar os segurados a entenderem como as novas regras poderão impactar o planejamento da aposentadoria e dos benefícios previdenciários. Entre os temas abordados estão as regras de transição para servidores que ingressaram no serviço público até 30 de junho de 2026, incluindo modalidades por pontos, pedágio de 50% e aposentadoria por idade. O objetivo dessas regras é permitir uma adaptação gradual para quem já está próximo de cumprir os requisitos para aposentadoria, podendo o servidor optar pela regra mais vantajosa. A cartilha também destaca um ponto importante para os servidores: o direito adquirido permanece preservado. Isso significa que quem já tiver cumprido todos os requisitos exigidos pela legislação atual antes da entrada em vigor da eventual reforma poderá se aposentar pelas regras vigentes, mesmo que solicite o benefício posteriormente. Além das regras de aposentadoria, a publicação traz explicações sobre aposentadoria especial para servidores expostos a agentes nocivos à saúde, aposentadoria da pessoa com deficiência e as alterações previstas para a pensão por morte. Também são apresentados exemplos práticos que ajudam o leitor a compreender como as novas regras poderão ser aplicadas em diferentes situações. A cartilha busca atualizar as informações, após meses de diá