Lei da Reforma da Previdência Municipal de São João del-Rei é sancionada

Foi sancionada nesta terça-feira (03) pelo prefeito Aurélio Suenes a lei da reforma da previdência municipal que estabelece o novo Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), concluindo o processo legislativo iniciado em 2025. A nova legislação estabelece mudanças nas regras de concessão de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, com o objetivo de adequar a Previdência Municipal às disposições constitucionais e contribuir para a sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social. A aprovação da lei é resultado de um processo de discussão que envolveu o Poder Executivo, Legislativo, Instituto Municipal de Previdência (IMP) e representantes dos servidores públicos municipais. Uma discussão iniciada em 2025 Encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal em novembro de 2025, a proposta passou a integrar a pauta de debates sobre o futuro da Previdência dos servidores públicos municipais. O tema envolve questões como os critérios para aposentadoria, a proteção previdenciária dos servidores e seus dependentes e a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social. Ao longo de 2026, o projeto avançou na tramitação legislativa, recebendo aprovação em primeiro turno no mês de julho, aprovação da alteração a Lei Orgânica em agosto e posteriormente, em segundo turno, no dia 29 de outubro. Durante esse período, foram realizadas discussões, análise de emendas e uma audiência pública para esclarecimento dos aspectos técnicos da reforma. Em setembro, o Instituto Municipal de Previdência elaborou e disponibilizou uma cartilha informativa com explicações sobre as regras previstas na proposta, incluindo modalidades de aposentadoria, regras de transição e situações específicas de enquadramento dos servidores. A iniciativa teve como objetivo ampliar o acesso à informação e contribuir para que servidores ativos, aposentados e pensionistas compreendessem os principais aspectos da reforma. Audiência